Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Indeferimento de Diligências e Uso de Vestes Civis no Tribunal do Júri

Publicado em: 30/01/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o julgado pela Sexta Turma do STJ, abordando questões como o indeferimento de diligências pela instância de origem, o uso de vestes civis pelo réu no Tribunal do Júri e suas implicações práticas e jurídicas. O documento analisa os fundamentos da decisão e como ela reforça direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa e a presunção de inocência.

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Análise Jurídica do Acórdão REsp Nº Acórdão/STJ: Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Publicado em: 12/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil Sucessão

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/STJ. A decisão envolve uma ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, destacando a distinção entre direitos personalíssimos e patrimoniais. Aborda a intransmissibilidade da investigação de paternidade após o falecimento das partes e a transmissibilidade da petição de herança, com base no Código Civil e na jurisprudência. O texto discute os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e críticas à decisão.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Anulação de Indeferimento de Arquivamento de Ata de Assembleia Geral e Exclusão de Sócios no Direito Societário

Publicado em: 16/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil Sucessão CivelProcesso Civil Comercial Empresa

Este documento analisa uma decisão judicial envolvendo a anulação do indeferimento do arquivamento de uma ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). A controvérsia abordou a destituição de um sócio administrador e a exclusão de outros sócios, com decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise destaca os fundamentos jurídicos, baseados na boa-fé objetiva, imparcialidade e cumprimento de requisitos legais em deliberações societárias, além de suas implicações práticas e repercussões no direito societário brasileiro.

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