COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE O ACÓRDÃO REsp Nº 2052216 - MG

INTRODUÇÃO

O presente comentário tem por objetivo analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial envolvendo uma ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. A decisão traz à tona questões fundamentais sobre a transmissibilidade de direitos após o falecimento das partes, delimitando a diferença entre direitos de natureza personalíssima e patrimonial.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO

O STJ, ao julgar o recurso, adotou uma abordagem técnica e consistente ao interpretar os dispositivos legais aplicáveis, em especial no que tange à distinção entre direitos personalíssimos e patrimoniais.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

A Corte reafirmou que a ação de investigação de paternidade possui natureza personalíssima, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.606, sendo, portanto, intransmissível, salvo em situações excepcionais, como a morte do autor que seja menor ou incapaz. No caso em análise, o STJ entendeu que, em razão dos sucessivos falecimentos das partes, não havia legitimidade para a sucessão processual quanto ao pedido de investigação de paternidade. Dessa forma, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em respeito ao caráter personalíssimo deste direito.

PETIÇÃO DE HERANÇA

Em contrapartida, o pedido de petição de herança foi considerado de natureza patrimonial, sendo, portanto, transmissível aos herdeiros. Nos termos da jurisprudência consolidada e em observância ao CCB/2002, art. 1.784, que trata da transmissão de bens e direitos aos herdeiros com a abertura da sucessão, o STJ autorizou a continuidade processual por parte do espólio da última sucessora processual, no tocante a este pedido.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

A decisão do STJ apresenta implicações relevantes para a prática jurídica, especialmente em ações que envolvem direitos de diferentes naturezas. De forma clara, a Corte reafirmou a necessidade de observar a natureza do direito discutido para fins de sucessão processual.

No plano prático, a extinção do pedido de investigação de paternidade sem resolução do mérito pode ser vista como um entrave para a busca da verdade biológica, sobretudo em situações onde o reconhecimento da filiação poderia impactar diretamente outros direitos patrimoniais. Por outro lado, ao permitir a continuidade da petição de herança, a decisão assegura a proteção do direito dos herdeiros à sucessão patrimonial, garantindo a observância ao princípio da continuidade do patrimônio hereditário.

CRÍTICAS E ELOGIOS

A decisão do STJ merece elogios pela clareza na aplicação da distinção entre direitos personalíssimos e patrimoniais, bem como pelo respeito às normas do CCB/2002 e à doutrina majoritária. Tal posicionamento reforça a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações processuais.

Contudo, cabe tecer uma crítica quanto à ausência de uma abordagem mais ampla sobre os efeitos práticos da intransmissibilidade da ação de investigação de paternidade, especialmente em contextos onde o reconhecimento da filiação poderia ter repercussões significativas para os herdeiros. Uma análise mais detalhada sobre eventuais exceções poderia enriquecer o debate jurídico e trazer maior equilíbrio à solução de casos complexos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O acórdão analisado reafirma a importância de distinguir os direitos personalíssimos dos patrimoniais para fins de sucessão processual, consolidando uma interpretação que privilegia a lógica do ordenamento jurídico e a proteção dos direitos patrimoniais.

No entanto, os reflexos futuros dessa decisão podem gerar novas discussões sobre os limites da intransmissibilidade de direitos personalíssimos, especialmente em demandas que envolvam interesses interligados, como filiação e herança. Trata-se de um precedente relevante, que reafirma a necessidade de análise cuidadosa das peculiaridades de cada caso concreto.