Jurisprudência em Destaque
Restituição do valor depositado judicialmente. Incidência de correção monetária e de juros moratórios. Pretensão de incidência adicional de juros remuneratórios. Descabimento. Rubrica destinada a remunerar capital emprestado com anuência das partes. Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.
Doc. LEGJUR 221.0290.1693.9544
Recurso especial do banco depositário. ... ()
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