Jurisprudência em Destaque

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Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte

Publicado em: 12/07/2024 Direito Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.

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STJ Impede Aplicação Retroativa de Exame Criminológico para Progressão de Regime: Proteção ao Direito Adquirido

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, imposta pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente. No recurso em habeas corpus, o condenado Maycon Delgado da Silva teve sua progressão de regime condicionada ao exame criminológico, exigido pela nova legislação. Contudo, o tribunal reconheceu que tal norma configura "novatio legis in pejus", ou seja, uma mudança legal prejudicial ao réu, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à sua vigência. A decisão garante a proteção do direito adquirido, conforme a Constituição Federal e o Código Penal.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Soberania dos Veredictos e a Absolvição Baseada no Quesito Genérico

Publicado em: 26/03/2025 Direito Penal Direito Penal Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento aborda a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, mesmo em casos de decisões absolutórias contrárias às provas dos autos, com base no quesito genérico previsto no Código de Processo Penal (CPP, art. 483, III). A análise inclui os fundamentos jurídicos da decisão, as implicações práticas no direito processual penal e os debates sobre o equilíbrio entre a autonomia dos jurados e o controle judicial. O documento também explora as repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios envolvendo a aplicação do modelo acusatório.

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