Jurisprudência em Destaque

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STJ Confirma Natureza Material do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária

Publicado em: 12/03/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a natureza material do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal. A decisão determina que o crime só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa, conforme a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Terceirização Ilícita envolvendo a Fazenda Nacional e a Empresa Lunelli Comércio do Vestuário Ltda

Publicado em: 16/02/2025 Direito Penal Processo Civil Trabalhista

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso envolvendo a Fazenda Nacional e a empresa Lunelli Comércio do Vestuário Ltda, antiga Lunender S.A. A controvérsia gira em torno da terceirização ilícita por meio de empresas de fachada, configurando fraude trabalhista e previdenciária. O texto aborda os fundamentos jurídicos que sustentaram o reconhecimento do vínculo empregatício direto, a legitimidade da autuação fiscal e as repercussões práticas e jurídicas da decisão. Com base nos princípios constitucionais e normas trabalhistas e tributárias, o documento explora os impactos da decisão no combate à evasão fiscal e na proteção aos direitos dos trabalhadores.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ em Agravo Regimental em Habeas Corpus: Prisão Preventiva e Violação de Domicílio em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 05/03/2025 Direito Penal Processo Civil Trabalhista Advogado Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental interposto em habeas corpus por E. L. L., preso por tráfico de drogas e porte ilegal de munição. A decisão aborda a legitimidade da entrada policial no domicílio, justificada por uma transmissão ao vivo realizada pelo réu, e a manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa. A análise critica aspectos como a flexibilização da inviolabilidade domiciliar e a ampliação do uso da prisão preventiva, ressaltando a necessidade de equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais.

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