Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Confirma Competência Territorial em Ação de Produção Antecipada de Prova

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a ação de produção antecipada de prova deve ser processada no foro onde está localizado o objeto a ser periciado, mesmo que haja cláusula de eleição de foro em contrato. A decisão foi proferida no julgamento do recurso especial interposto pela Net Steel S.A. Indústria Metalúrgica contra a ICAVI Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí S/A, em que se discutia a competência territorial para a realização de perícia em equipamento industrial.

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STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação

Publicado em: 12/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros para prosseguir com o processo. A decisão reafirma o direito potestativo ao divórcio e enfatiza a importância da manifestação de vontade dos cônjuges em vida, mesmo em casos de morte durante o processo judicial.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Revisão de Juros em Contratos Bancários e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 09/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Comentário detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo ação revisional de contrato bancário e pedido de restituição de valores. O documento avalia a possibilidade de revisão de juros remuneratórios, o reconhecimento da abusividade em cláusulas contratuais, as limitações recursais com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os impactos jurídicos e práticos da decisão. A análise destaca os princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de abordar a proteção ao consumidor nas relações bancárias.

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