Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 122
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)
Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO (Ir para)
Capítulo III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO (Ir para)
- Cláusula potestativa pura
- São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
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CCB/2002, art. 489 (Cláusula potestativa pura. Compra e venda)
CCB/2002, art. 115 (Dispositivo equivalente)
CCB/2002, art. 115 (Dispositivo equivalente)