Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 489

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo I - DA COMPRA E VENDA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Cláusula potestativa pura
Art. 489

- Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

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Cláusula potestativa pura (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.125 (dispositivo correspondente).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa puro).