Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 489
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo I - DA COMPRA E VENDA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Cláusula potestativa pura
- Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
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Cláusula potestativa pura (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.125 (dispositivo correspondente).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa puro).
CCB/1916, art. 1.125 (dispositivo correspondente).
CCB/2002, art. 122 (Cláusula potestativa puro).
Petição de Indenização contra Seguradora - Danos de Acidente
Modelo de petição inicial para ação de indenização contra seguradora que se recusa a cobrir danos de acidente sob a alegação de que a condutora principal do veículo não era o segurado.
Acesse aqui
Modelo de Contestação em Ação de Esbulho Possessório por Falsa Alegação de Propriedade
Descubra como contestar uma ação de esbulho possessório onde a parte autora alega ser proprietária de um imóvel por direito de sucessão, ignorando decisões judiciais anteriores que determinam outra proprietária legítima.
Acesse aqui
