Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 283
Parte Geral - (Ir para)
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Título III - DAS NULIDADES (Ir para)
- Nulidade. Erro de forma
- O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
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Nulidade. Formalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 250 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).
CPC/1973, art. 250 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).