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Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

Postado por legjur.com em 24/11/2022
Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Agravo regimental em recurso especial. Tema 788/STF. CP, art. 112, I.

Doc. LEGJUR 221.0290.1931.1702

STJ Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Agravo regimental em recurso especial. Tema 788/STF. CP, art. 112, I.

O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()


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