Jurisprudência em Destaque
Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.
Doc. LEGJUR 221.0290.1931.1702
O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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