Jurisprudência em Destaque

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Competência do Juízo Falimentar e Prescrição de Créditos Tributários

Publicado em: 12/07/2024 Civel

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a competência do juízo falimentar para decidir sobre a prescrição de créditos tributários. O recurso especial discutiu a aplicabilidade da Lei nº 14.112/2020 e a interpretação das regras de prescrição ordinária e intercorrente em processos de falência.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Termo Inicial do Prazo Prescricional em Ações de Reparação de Danos

Publicado em: 07/02/2025 CivelCivelProcesso Civil

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado acerca de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao termo inicial do prazo prescricional em ações de reparação de danos decorrentes da revogação de liminares. A análise abrange os fundamentos jurídicos utilizados, como a fixação do trânsito em julgado como marco inicial, e discute as súmulas aplicáveis, bem como as implicações práticas e críticas sobre a decisão, incluindo aspectos de segurança jurídica e uniformização da jurisprudência. O texto também reflete sobre os possíveis impactos no sistema judiciário e na estabilidade das relações jurídicas.

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Honorários Sucumbenciais e Requisição de Pequeno Valor: Revisão Jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 14/08/2024 CivelCivelProcesso CivilProcesso Civil

Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A decisão do STJ, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que, na ausência de impugnação à pretensão executória, os honorários não são devidos, mesmo que o pagamento seja realizado por meio de RPV. A decisão modula os efeitos para que a tese firmada seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.

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