Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Conflito de Competência entre Justiça Estadual e Federal em Crime Ambiental envolvendo Espécie Vegetal Ameaçada de Extinção

Publicado em: 02/06/2025 Meio Ambiente Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre a decisão da Terceira Seção do STJ que definiu a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental relacionado a espécie vegetal ameaçada, abordando fundamentos jurídicos, repercussões práticas e críticas ao entendimento adotado.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Competência da Justiça Estadual para Julgamento de Crime Ambiental de Pesca Proibida em Parque Estadual Marinho, com Fundamentação no Direito Ambiental e Processual

Publicado em: 02/07/2025 Meio Ambiente Direito Penal Processo Penal Processo Civil Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão da Sexta Turma do STJ que reafirma a competência da Justiça Estadual para julgar crime ambiental de pesca proibida em Parque Estadual Marinho, destacando os fundamentos legais da competência jurisdicional, a natureza da unidade de conservação criada por decreto estadual, a ausência de interesse federal direto e o respeito ao devido processo legal. Análise das consequências práticas, críticas e repercussões no ordenamento jurídico, com foco na segurança jurídica e na racionalização da jurisdição penal ambiental.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Competência Federal para Licenciamento Ambiental da Queima de Palha de Cana-de-Açúcar com Base na LC 140/2011 e CF/88

Publicado em: 12/06/2025 Meio Ambiente Direito Penal Processo Penal Processo Civil Processo Penal Administrativo

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência federal, via IBAMA, para o licenciamento ambiental da queima de palha de cana-de-açúcar em São Paulo, fundamentado na abrangência interestadual dos impactos ambientais e na interpretação da Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, “e”, com destaque para os efeitos práticos, jurídicos e a repercussão do entendimento no pacto federativo e na proteção ambiental.

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