Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica Detalhada sobre a Aplicação da Súmula 115/STJ em Agravo Regimental pelo Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 17/03/2025 CivelProcesso Civil Trabalhista

Este documento apresenta um comentário jurídico aprofundado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao desprover um agravo regimental interposto por L. A. F., com base na ausência de procuração válida nos autos, conforme disposto na Súmula 115/STJ. A análise aborda os fundamentos jurídicos da decisão, as possíveis críticas à sua aplicação estrita, bem como as consequências práticas e jurídicas para a advocacia e o processo civil brasileiro. A decisão reafirma a importância da regularidade formal no âmbito processual e o papel da advocacia diligente no cumprimento das regras processuais.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Ação Rescisória à Luz da Súmula nº 343 do STF: Segurança Jurídica e Controvérsias de Interpretação

Publicado em: 17/03/2025 CivelProcesso Civil Trabalhista CivelProcesso Civil Direito Previdenciário

O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida em embargos de divergência pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), envolvendo a aplicação da Súmula nº 343 do STF. A análise aborda a impossibilidade de utilização da ação rescisória para anular decisões baseadas em interpretações jurídicas divergentes à época do julgamento, considerando aspectos como segurança jurídica, natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e os impactos no ordenamento jurídico. A decisão reafirma a estabilidade das decisões transitadas em julgado e os limites da revisão judicial em face de mudanças jurisprudenciais posteriores.

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Comentário Jurídico sobre a Dispensa de Requerimento Administrativo Prévio para Isenção de IR por Doença Grave: Análise da Decisão do STF no RE Acórdão/STJ

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso Civil Trabalhista CivelProcesso Civil Direito Previdenciário Processo CivilConstitucional Advogado Tributário

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário Acórdão/STJ, que fixou a tese de que não é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação com objetivo de reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de doença grave e repetição do indébito tributário. A análise aborda os fundamentos constitucionais da decisão, com destaque ao direito de acesso à Justiça, e discute as implicações práticas e jurídicas do julgado, que possui repercussão geral reconhecida. Ideal para operadores do Direito que lidam com questões tributárias, constitucionais ou de defesa dos direitos fundamentais.

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