Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Ação Penal Privada Subsidiária da Pública e Aplicação da Súmula 714/STF

Publicado em: 02/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou uma queixa-crime com base na interpretação restritiva da ação penal privada subsidiária da pública, conforme a CF/88, art. 5º, LIX, e na aplicação da Súmula 714/STF. A decisão destacou a inexistência de inércia do Ministério Público (MP), que já havia apresentado denúncia com tipificação diversa. O documento aborda os fundamentos jurídicos da decisão, as implicações práticas e críticas sobre a proteção às vítimas, especialmente em casos de violência política, bem como a reafirmação da supremacia do interesse público nas ações penais.

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel e Vedação de Decisão Surpresa

Publicado em: 26/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil Direito Imobiliário

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a agravo interno interposto em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. A análise aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da vedação de decisão surpresa previsto no CPC/2015, art. 10, e as implicações práticas e jurídicas da decisão. O documento enfatiza a valorização da análise probatória e a reafirmação de princípios processuais como o contraditório substancial. Além disso, são discutidos os impactos da decisão na segurança jurídica e na uniformização jurisprudencial.

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Sentença Trabalhista e Tempo de Contribuição: Tema 1188 Reafirma Requisitos de Prova Material no STJ

Publicado em: 15/12/2024 Constitucional Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil Direito Imobiliário Processo Civil Direito Previdenciário

Decisão do STJ reafirma os limites de uso da sentença trabalhista homologatória como início de prova material para reconhecimento de tempo de contribuição previdenciário. O julgamento do Tema 1188 fixa tese vinculante sobre a necessidade de elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados.

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