Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1º
Parte Geral - (Ir para)
Livro I - DAS PESSOAS (Ir para)
Título I - DAS PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (Ir para)
Art. 1º- Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
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