Jurisprudência em Destaque

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STJ Rejeita Agravo Regimental e Mantém Decisão de Impronúncia por Insuficiência de Provas

Publicado em: 15/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo a decisão de impronúncia do réu FB dos S em caso de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. A decisão destacou a insuficiência de provas, baseadas exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito policial não confirmados em juízo.

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Direito à Ampla Defesa e Contraditório em Crimes de Descaminho e Contrabando

Publicado em: 12/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos penais envolvendo crimes de descaminho e contrabando. O recurso especial analisou a ilegalidade do indeferimento de intimação de testemunhas de defesa e a substituição de depoimentos orais por declarações escritas sem audiência.

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Segurança Jurídica e Validade de Atos Durante Vigência de Medida Provisória: Análise da MP 242/2005

Publicado em: 22/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 242/2005, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional e a suspensão de sua eficácia por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão aborda o princípio da segurança jurídica e a preservação das relações jurídicas constituídas sob a égide da MP.

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