Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Decisão sobre Ação Rescisória à Luz da Súmula nº 343 do STF: Segurança Jurídica e Controvérsias de Interpretação

Publicado em: 17/03/2025 CivelProcesso Civil Direito Previdenciário

O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida em embargos de divergência pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), envolvendo a aplicação da Súmula nº 343 do STF. A análise aborda a impossibilidade de utilização da ação rescisória para anular decisões baseadas em interpretações jurídicas divergentes à época do julgamento, considerando aspectos como segurança jurídica, natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e os impactos no ordenamento jurídico. A decisão reafirma a estabilidade das decisões transitadas em julgado e os limites da revisão judicial em face de mudanças jurisprudenciais posteriores.

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Análise Jurídica da Decisão da Primeira Seção do STJ sobre Ação Rescisória e o Princípio da Acessoriedade Recursal

Publicado em: 30/03/2025 CivelProcesso Civil Direito Previdenciário CivelProcesso Civil

Comentário detalhado sobre a decisão da Primeira Seção do STJ que analisou uma ação rescisória ajuizada pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande. O caso envolveu a violação à literalidade da lei, conforme o CPC/2015, art. 966, V, ao se admitir um recurso adesivo sem o conhecimento do recurso principal. A decisão destacou a importância do princípio da acessoriedade recursal e reafirmou o caráter excepcional da ação rescisória, gerando impactos relevantes no sistema processual brasileiro.

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STJ Garante Levantamento de Depósito Prévio em Ação Rescisória Extinta Sem Julgamento de Mérito

Publicado em: 03/09/2024 CivelProcesso Civil Direito Previdenciário CivelProcesso CivilProcesso Civil

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão que determinava a reversão do depósito prévio em favor do réu em uma ação rescisória extinta sem resolução de mérito. O caso envolveu a extinção da ação devido à perda superveniente do objeto, causada por retratação judicial. A Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou que, nessa situação específica, onde a extinção não foi causada por culpa do autor, não se deve aplicar a regra geral de reversão do depósito, permitindo que a parte autora levante o valor depositado. A decisão, unânime, afastou ainda a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

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