Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Prescrição em Obrigações de Fazer e de Pagar contra a Fazenda Pública

Publicado em: 06/04/2025 AdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no contexto de um recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. A controvérsia aborda a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa em execuções contra a Fazenda Pública enquanto pendente o cumprimento da obrigação de fazer. O estudo destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas da decisão, além de críticas e elogios sobre a uniformização do entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.

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Reclamação no STJ e Usurpação de Competência: Recebimento de Pedido de Reconsideração como Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 14/08/2024 AdministrativoProcesso CivilProcesso Civil

Este acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda uma reclamação relacionada à usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A controvérsia gira em torno da decisão da corte de origem que não conheceu de um pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, apesar de haver pedido subsidiário expresso nesse sentido. O STJ julgou procedente a reclamação, determinando que o pedido de reconsideração fosse recebido como agravo em recurso especial e remetido ao STJ.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Valoração da Culpabilidade em Crime de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 09/04/2025 AdministrativoProcesso CivilProcesso Civil Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. O caso discute a possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação do agente, no contexto de crime de lesão corporal envolvendo violência doméstica. São abordados os fundamentos jurídicos, como o artigo 59 do Código Penal e os artigos 1.036 a 1.038, 926 e 927 do CPC/2015, além das implicações práticas e jurídicas da decisão para a dosimetria da pena e a uniformização da jurisprudência em casos similares.

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