Jurisprudência em Destaque

Previdenciário. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Tema 274/TNU.

Postado por legjur.com em 22/10/2021

Previdenciário. Regime dos representativos de controvérsia. Concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV. Possibilidade. Proposta de revisão da Súmula 77/TNU e Súmula 78/TNU. Fixação de tese com redação atualizada: «é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionam com o HIV, mas que, sejam estigmatizantes e impactem significativa negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta, como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho». Incidente conhecido e provido.

Doc. LEGJUR 211.0190.4957.9228

Tema 274 Leading case

TNU Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Tema 274/TNU. Previdenciário. Regime dos representativos de controvérsia. Concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV. Possibilidade. Proposta de revisão da Súmula 77/TNU e Súmula 78/TNU. Fixação de tese com redação atualizada: «é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionam com o HIV, mas que, sejam estigmatizantes e impactem significativa negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta, como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho. Incidente conhecido e provido.

«Tema 274/TNU - Se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV.
Tese jurídica firmada: - É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta, como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho. ... ()

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