Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Decisão sobre Ação Rescisória à Luz da Súmula nº 343 do STF: Segurança Jurídica e Controvérsias de Interpretação

Publicado em: 17/03/2025 CivelProcesso Civil Direito Previdenciário

O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida em embargos de divergência pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), envolvendo a aplicação da Súmula nº 343 do STF. A análise aborda a impossibilidade de utilização da ação rescisória para anular decisões baseadas em interpretações jurídicas divergentes à época do julgamento, considerando aspectos como segurança jurídica, natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e os impactos no ordenamento jurídico. A decisão reafirma a estabilidade das decisões transitadas em julgado e os limites da revisão judicial em face de mudanças jurisprudenciais posteriores.

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Análise Jurídica do Recurso Especial: Competência Territorial e Princípio da Especialidade

Publicado em: 30/01/2025 CivelProcesso Civil Direito Previdenciário CivelProcesso CivilConsumidor Público

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no , que definiu o foro competente para ações de reparação de danos decorrentes de falhas em serviços notariais. Baseada no CPC/2015, art. 53, III, "f", a decisão reforça o princípio da especialidade, priorizando regras específicas sobre competência territorial, e avalia os impactos dessa escolha no equilíbrio entre segurança jurídica e acessibilidade para consumidores. O texto também discute as implicações práticas e futuras da tese fixada, destacando os reflexos para a atividade notarial e para os direitos dos consumidores.

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Decisão do STJ sobre Ação de Despejo e a Recuperação Judicial: Competência, Limites da Lei nº 11.101/2005 e Consequências Jurídicas

Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso Civil Direito Previdenciário CivelProcesso CivilConsumidor Público CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso especial envolvendo o Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília e a Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. A decisão aborda a competência jurisdicional, os limites da recuperação judicial em obrigações locatícias e a inaplicabilidade da suspensão automática da Lei nº 11.101/2005 a ações de despejo. O documento examina as consequências práticas e jurídicas, destacando a proteção aos locadores, a boa-fé contratual e a restrição ao uso abusivo da recuperação judicial para inadimplementos.

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