Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a participação do Banco Central como litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança referente à restituição de valores oriundos de furto milionário. A decisão reafirma a importância da vítima no processo e a necessidade de formação do litisconsórcio para garantir o devido processo legal.
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Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a revisão judicial de atos administrativos em concursos públicos, reafirmando a necessidade de observar precedentes obrigatórios dos Tribunais Superiores e a competência judicial para conter arbitrariedades administrativas. O caso envolve a não atribuição de pontuação a candidata em prova prática de sentença cível, com base na jurisprudência do STJ.
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Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a independência das instâncias penal e civil em casos de improbidade administrativa. A Corte reafirma que a absolvição criminal não vincula automaticamente as demais instâncias, destacando a não aplicação do art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, suspenso pela ADI 7.236.
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Decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de arguição de nulidade de desenho industrial como matéria de defesa em ações de infração, sem necessidade de ação autônoma na Justiça Federal. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destaca a expressa autorização legal presente na Lei 9.279/1996.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a validade de buscas pessoais realizadas com base na fundada suspeita de posse de corpo de delito, considerando legítima a abordagem policial motivada pela fuga do suspeito ao avistar a guarnição. A decisão destacou a necessidade de elementos objetivos para a busca, em conformidade com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma empresa em ação civil pública relacionada a danos ambientais e morais coletivos, mesmo após a desapropriação do imóvel em questão. O relator, Ministro Gurgel de Faria, destacou que a responsabilidade ambiental é solidária e que a desapropriação não exime a empresa de suas obrigações.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que confirma a procedência de ação monitória, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial. O caso envolveu uma disputa sobre pagamento não comprovado em contrato de prestação de serviços. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória.
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Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a competência do tabelião para atos notariais e define o prazo de manutenção de inscrições em cadastros de inadimplentes. A decisão aborda aspectos fundamentais da função notarial e os direitos dos cidadãos em relação a registros de inadimplência.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico para interposição de recursos. A decisão foi unânime e reconhece a necessidade de flexibilização do prazo devido a falhas técnicas no sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a administração de cadastros de inadimplentes não é obrigada a inserir todas as informações constantes na certidão de protesto do título, sendo essa responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. A decisão também confirmou que a inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está restrita ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.
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