Jurisprudência em Destaque
STJ Determina que Planos de Saúde Devem Cobrir Tratamento Multidisciplinar para Síndrome de Down
Doc. LEGJUR 240.9040.1419.0161
O plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Voto do Ministro Relator:
O Ministro Relator Moura Ribeiro enfatizou que, de acordo com a diretriz da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a ausência da Síndrome de Down na CID F84 não exime as operadoras de planos de saúde da obrigação de cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário. O ministro destacou que a negativa de cobertura é abusiva, especialmente quando se trata de criança com deficiência que necessita de terapias para seu desenvolvimento. A decisão foi unânime entre os ministros, sem votos vencidos.
Comentário com Fundamentos Legais e Constitucionais:
A decisão apoia-se nos princípios do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), que proíbe cláusulas contratuais abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51). Além disso, a Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998) estabelece que é vedado às operadoras limitar o número de sessões de tratamentos prescritos pelo médico assistente. A negativa de cobertura viola também o direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), assegurados constitucionalmente.
Jurisprudência Relacionada
- tratamento síndrome de down
- plano de saúde e cobertura obrigatória
- negativa de cobertura por plano de saúde
- tratamento multidisciplinar
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