Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal

Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.

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Decisão do STJ sobre Ação de Despejo e a Recuperação Judicial: Competência, Limites da Lei nº 11.101/2005 e Consequências Jurídicas

Publicado em: 24/03/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso especial envolvendo o Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília e a Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. A decisão aborda a competência jurisdicional, os limites da recuperação judicial em obrigações locatícias e a inaplicabilidade da suspensão automática da Lei nº 11.101/2005 a ações de despejo. O documento examina as consequências práticas e jurídicas, destacando a proteção aos locadores, a boa-fé contratual e a restrição ao uso abusivo da recuperação judicial para inadimplementos.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cláusulas de Eleição de Foro e a Aplicação da Lei 14.879/2024 no Conflito de Competência nº 206933-SP

Publicado em: 02/04/2025 Direito Penal Processo Penal CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário CivelProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência, que aborda a aplicação de cláusulas de eleição de foro à luz da Lei 14.879/2024. A análise explora a controvérsia sobre competência relativa, a aplicação intertemporal da legislação, e as consequências jurídicas e práticas trazidas pela nova normativa. A decisão reafirma o princípio da segurança jurídica e analisa os avanços no reconhecimento de cláusulas abusivas, destacando as mudanças na estratégia processual e no equilíbrio das relações contratuais.

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