Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Habeas Corpus: Nulidade de Provas Obtidas por Reconhecimento Fotográfico Irregular e Princípio da Árvore dos Frutos Envenenados

Publicado em: 22/08/2024

Decisão do STJ que reconheceu a nulidade de provas obtidas através de reconhecimento fotográfico realizado de maneira irregular, sem observância ao art. 226 do CPP, e aplicou o princípio da árvore dos frutos envenenados para invalidar provas subsequentes. A Corte ressaltou a importância de garantir o devido processo legal e os direitos do acusado, reafirmando a necessidade de um julgamento justo e imparcial.

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STJ Declara Nulidade de Provas Obtidas com Violência Policial e Absolve Acusado

Publicado em: 19/01/2025

O STJ anulou provas obtidas durante abordagem policial violenta, configurada como tortura, e determinou a absolvição do acusado. O caso destaca a aplicação da regra de exclusão de provas, reforçando a proteção dos direitos humanos e o devido processo legal.

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STJ Nega Agravo Regimental e Reafirma Inexistência de Justa Causa para Abordagem Baseada no Uso de Capacete

Publicado em: 05/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal em habeas corpus que discutia a validade de uma abordagem policial baseada no uso de capacete em cidade onde tal prática não era comum. O caso envolveu a apreensão de drogas após revista pessoal de dois indivíduos em uma motocicleta. O tribunal entendeu que a utilização de capacete, por si só, não constitui fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. Assim, o STJ manteve a decisão anterior que absolveu o réu com base na ilicitude das provas obtidas.

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