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Habeas Corpus: Nulidade de Provas Obtidas por Reconhecimento Fotográfico Irregular e Princípio da Árvore dos Frutos Envenenados

Postado por legjur.com em 22/08/2024

Decisão do STJ que reconheceu a nulidade de provas obtidas através de reconhecimento fotográfico realizado de maneira irregular, sem observância ao art. 226 do CPP, e aplicou o princípio da árvore dos frutos envenenados para invalidar provas subsequentes. A Corte ressaltou a importância de garantir o devido processo legal e os direitos do acusado, reafirmando a necessidade de um julgamento justo e imparcial.

Doc. LEGJUR 240.8201.2955.5998

STJ Corrupção passiva. Ausência de provas suficientes para a condenação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Não judicializado. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Contaminação das provas subsequentes. Provas insuficientes, ainda que reconhecidas. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 226.

É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens. ... ()

Íntegra PDF Ementa

Habeas Corpus: Nulidade de Provas Obtidas por Reconhecimento Fotográfico Irregular e Princípio da Árvore dos Frutos Envenenados

Comentário/Nota

Consideração sobre o Tema: O voto do Ministro Relator, Antonio Saldanha Palheiro, destacou a invalidade do reconhecimento fotográfico feito de maneira informal e sem observância das formalidades legais previstas no CPP, art. 226. A decisão aplicou o princípio da árvore dos frutos envenenados, invalidando as provas subsequentes obtidas a partir do reconhecimento irregular. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.

Comentário: O julgamento enfatiza a necessidade de rigor na obtenção de provas no processo penal, especialmente no que tange ao reconhecimento de pessoas. A decisão do STJ é um reforço à garantia dos direitos fundamentais, reiterando que a inobservância das formalidades legais, conforme disposto no CPP, art. 226, pode resultar na nulidade da prova obtida e das provas dela derivadas. A aplicação da teoria da árvore dos frutos envenenados, reconhecida no caso, visa proteger o processo de eventuais contaminações que possam comprometer a justiça e a imparcialidade do julgamento, conforme previsto na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

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