Jurisprudência em Destaque
STJ Confirma Necessidade de Levantamento de Penhora sobre Direitos Aquisitivos após Consolidação da Propriedade Fiduciária
Doc. LEGJUR 240.3220.6257.1464
Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (CPC/2015, art. 835, XII) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... ()
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STJ Estende Proteção da Impenhorabilidade a Direitos Aquisitivos de Veículo Utilizado no Trabalho
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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cessão Fiduciária de Créditos em Recuperação Judicial
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STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão
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