Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Necessidade de Comprovação de Recebimento de Notificação Extrajudicial por E-mail em Ação de Busca e Apreensão

Publicado em: 15/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de alienação fiduciária, é possível a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico (e-mail). Contudo, é imprescindível a comprovação do recebimento da correspondência eletrônica. A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A., que questionava a validade da notificação enviada por e-mail sem a devida comprovação de recebimento.

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STJ Anula Julgamento Virtual por Falha na Intimação: Garantia de Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 26/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de um julgamento de homicídio qualificado realizado em sessão virtual por falta de intimação adequada ao advogado do réu. O Tribunal determinou que a ausência de intimação violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, fundamentais ao devido processo legal. A decisão reforça a obrigatoriedade de comunicação prévia para garantir que a defesa possa exercer plenamente seus direitos, especialmente em processos criminais.

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STJ Determina Competência de Juízo Original para Execução Penal em Regime Semiaberto

Publicado em: 22/01/2025

Em julgamento unânime, o STJ decidiu que a competência para a execução penal de condenado em regime semiaberto, domiciliado em comarca diversa, permanece com o juízo da condenação. A decisão reforça a aplicação do art. 65 da LEP e a necessidade de expedição de carta precatória para intimação e acompanhamento da execução.

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