Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Prazo de Embargos em Execuções Fiscais: Impactos e Fundamentos

Publicado em: 23/02/2025

Este documento analisa a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto pela Telefônica Brasil S.A., que discute o marco inicial para a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal. A análise aborda os fundamentos jurídicos da decisão, com destaque para a interpretação da Lei 6.830/1980 e da Lei 13.043/2014, além de suas implicações práticas e jurídicas. O texto avalia os aspectos relacionados à ampla defesa, segurança jurídica e celeridade processual, oferecendo críticas e elogios à decisão, bem como suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro.

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Direito à Sustentação Oral e Cerceamento de Defesa em Julgamento Virtual

Publicado em: 20/11/2024

Decisão do STJ reconhece cerceamento de defesa em julgamento realizado em ambiente virtual, contrariando determinação de retirada de pauta para sustentação oral. O Tribunal anulou o julgamento e determinou nova intimação das partes, reafirmando a importância do contraditório e da ampla defesa.

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Validade do Julgamento Virtual e Direitos de Defesa: Análise do STJ

Publicado em: 18/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a validade do julgamento virtual e a ausência de cerceamento de defesa mesmo com oposição da parte. O recurso analisou a possibilidade de retirada de pauta de julgamento virtual para realização de sessão presencial, destacando a ausência de prejuízo à defesa do recorrente.

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