Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

Recurso em Habeas Corpus: Validade de Provas Obtidas em Lixo Descartado na Via Pública sem Autorização Judicial

Publicado em: 27/08/2024

Decisão do STJ que confirmou a validade de provas obtidas em sacos de lixo descartados na via pública por investigados em uma operação de combate a organização criminosa e lavagem de dinheiro. A Corte decidiu que, uma vez que o material foi descartado, não há expectativa de privacidade, dispensando-se autorização judicial para a apreensão e análise do conteúdo.

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STJ Confirma Competência Territorial em Ação de Produção Antecipada de Prova

Publicado em: 18/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a ação de produção antecipada de prova deve ser processada no foro onde está localizado o objeto a ser periciado, mesmo que haja cláusula de eleição de foro em contrato. A decisão foi proferida no julgamento do recurso especial interposto pela Net Steel S.A. Indústria Metalúrgica contra a ICAVI Indústria de Caldeiras Vale do Itajaí S/A, em que se discutia a competência territorial para a realização de perícia em equipamento industrial.

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