Jurisprudência em Destaque

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Banco Digital e Responsabilidade Civil: Golpe do Leilão Falso e a Exclusão de Culpa do Banco em Operações Fraudulentas

Publicado em: 10/09/2024 Civel

No julgamento de um recurso especial envolvendo a responsabilidade de banco digital por golpe do leilão falso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a obrigação de segurança na prestação de serviços bancários. O caso discutiu se o banco digital foi negligente ao permitir a criação de uma conta utilizada para fins fraudulentos. A decisão final, por maioria, rejeitou o recurso, entendendo que a instituição financeira cumpriu as regulamentações do Banco Central ao validar a identidade e os dados do cliente, não sendo responsável pelos danos causados pelo golpe. O voto vencido, no entanto, defendeu a aplicação da teoria do risco da atividade.

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Análise Jurídica de Decisão do TJSP sobre Cobertura de Terapia ABA por Plano de Saúde para Menor com TEA

Publicado em: 26/02/2025 CivelCivelProcesso CivilConsumidor

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou agravo de instrumento interposto pela Amil Assistência Médica Internacional S/A. A decisão aborda a obrigatoriedade de cobertura de terapia ABA para menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), os fundamentos da tutela provisória com base no CPC/2015, a delimitação contratual da cobertura, a aplicação de astreintes e a divergência quanto à liberdade contratual e ao direito à saúde. O documento analisa os impactos jurídicos e sociais do acórdão, bem como suas implicações para os direitos fundamentais e a jurisprudência sobre planos de saúde.

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STJ Mantém Condenação de Honorários em Embargos de Terceiro Infundados Após Extinção de Execução por Prescrição

Publicado em: 08/08/2024 CivelCivelProcesso CivilConsumidorCivelProcesso Civil

O STJ julgou prejudicado recurso especial em embargos de terceiro devido à extinção da execução por prescrição intercorrente. A Corte reafirmou a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais da parte que deu causa ao processo, aplicando o princípio da causalidade.

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