Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Confirma Honorários em Execução Contra a Fazenda Pública com Impugnação Rejeitada

Publicado em: 02/10/2024 Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, quando há impugnação e esta é rejeitada. A decisão esclarece que os honorários devem incidir apenas sobre a parcela controvertida, conforme o CPC/2015, art. 85, § 7º.

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Análise Jurídica da Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Prescrição e Interrupção de Prazos com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/02/2025 Processo CivilCivelProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão da Quarta Turma do STJ, abordando temas como prescrição, interrupção de prazos, aplicação da Súmula 568/STJ, tempestividade de recursos e o princípio da dialeticidade. A decisão, fundamentada no CPC/2015 e no CCB/2002, destaca a importância de elementos processuais e materiais, especialmente no contexto de embargos à execução e ações revisionais. São analisados os impactos práticos e controvérsias interpretativas geradas pela flexibilização do conceito de inércia, contribuindo para debates futuros sobre segurança jurídica.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Obrigatoriedade de Custeio de Sistema de Infusão de Insulina por Planos de Saúde

Publicado em: 07/02/2025 Processo CivilCivelProcesso CivilCivelConsumidor

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em custear sistemas de infusão de insulina e monitoramento contínuo de glicose, mesmo que não previstos no rol da ANS. Fundamentada na proteção à saúde, dignidade da pessoa humana e no Código de Defesa do Consumidor, a decisão reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e promove a consolidação de direitos fundamentais. O texto também aborda os impactos jurídicos e econômicos decorrentes do entendimento, destacando a necessidade de equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade do setor.

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