Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão da Quinta Turma do STJ Sobre Trancamento de Inquérito Policial em Caso de Crime Tributário

Publicado em: 26/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o trancamento de inquérito policial em caso de suposto crime contra a ordem tributária envolvendo ICMS, destacando os fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicada, implicações práticas e críticas à decisão. O documento aborda a excepcionalidade do habeas corpus para trancar inquéritos, a independência entre instâncias penal e tributária, e as consequências para o ordenamento jurídico e investigados.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Habeas Corpus Relacionado à Injúria Racial e Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ

Publicado em: 17/03/2025 Direito Penal Processo Penal Constitucional Advogado Direito Penal

Este documento analisa uma decisão jurídica referente a um habeas corpus envolvendo acusação de injúria racial contra o réu I.T.S.S., que utilizou expressões consideradas discriminatórias. A decisão do Tribunal, pautada no Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ e nos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, afastou a tipificação de injúria racial em casos de ofensas a pessoas brancas exclusivamente por sua condição, argumentando que o racismo é um fenômeno estrutural que afeta grupos historicamente marginalizados. O texto destaca os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e as críticas à decisão, que geram debates sobre igualdade, isonomia e interpretação penal.

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Análise Jurídica do Tema 1.290 do STJ: Legitimidade Passiva e Natureza Jurídica de Valores Pagos a Gestantes Durante a Pandemia

Publicado em: 20/03/2025 Direito Penal Processo Penal Constitucional Advogado Direito Penal Processo Civil Trabalhista

Este documento examina a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.290, que aborda a legitimidade passiva da Fazenda Nacional em ações relacionadas à compensação tributária de valores pagos a gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, com base na Lei nº 14.151/2021. A análise inclui a definição da natureza jurídica desses valores como remuneração regular, excluindo a classificação como salário-maternidade, e os fundamentos jurídicos relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do trabalho. São discutidas ainda as repercussões práticas e críticas à decisão, como o impacto econômico sobre empregadores e a ausência de modulação de efeitos.

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