Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Ação Penal Privada Subsidiária da Pública e Aplicação da Súmula 714/STF

Publicado em: 02/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou uma queixa-crime com base na interpretação restritiva da ação penal privada subsidiária da pública, conforme a CF/88, art. 5º, LIX, e na aplicação da Súmula 714/STF. A decisão destacou a inexistência de inércia do Ministério Público (MP), que já havia apresentado denúncia com tipificação diversa. O documento aborda os fundamentos jurídicos da decisão, as implicações práticas e críticas sobre a proteção às vítimas, especialmente em casos de violência política, bem como a reafirmação da supremacia do interesse público nas ações penais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Prescrição Quinquenal em Cobranças de Tarifas de Água e Esgoto Contra a Fazenda Pública

Publicado em: 19/02/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal AdministrativoCivelProcesso Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, em ações de cobrança de tarifas de água e esgoto ajuizadas contra a Fazenda Pública Municipal. A decisão é fundamentada no princípio da especialidade e na distinção entre dívidas tributárias e não tributárias. O impacto da decisão para concessionárias de serviços públicos, como a SABESP, e as consequências jurídicas e práticas para a segurança jurídica e a Fazenda Pública também são discutidas. O texto aborda ainda críticas e elogios ao julgamento, destacando sua relevância para o ordenamento jurídico brasileiro.

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Bitributação de ISSQN entre Municípios e Ação Consignatória

Publicado em: 30/01/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal AdministrativoCivelProcesso CivilProcesso CivilConstitucional Tributário

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do STJ em agravo interposto pela empresa IMC, que questionava o acórdão do TJSP sobre a bitributação de ISSQN entre os municípios de Caieiras e Cubatão. A decisão aborda a aplicação do CTN, art. 164, III, os critérios para configuração da bitributação e a fundamentação jurídica do caso, destacando os impactos práticos e jurídicos no Direito Tributário e na segurança jurídica. O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado, consolidando a jurisprudência sobre o tema.

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