Jurisprudência em Destaque

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Inadmissibilidade da Colaboração Premiada com Quebra de Sigilo Profissional: Anulação de Provas e Ação Penal

Publicado em: 17/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a ilegalidade de provas obtidas por meio de colaboração premiada realizada com a quebra do sigilo profissional do advogado, conforme interpretação do CP, art. 154, e do Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIX. O voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, seguido por maioria, determinou a anulação do processo desde o aditamento da denúncia, enfatizando a proteção ao sigilo profissional e o direito à ampla defesa. Voto vencido do Ministro Rogerio Schietti Cruz.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ em Agravo Regimental de Habeas Corpus que Veda Acesso a Registros Criminais da Vítima para Proteção contra Revitimização no Processo Penal

Publicado em: 24/04/2025 Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, reafirmando a vedação do acesso aos registros criminais da vítima para desqualificação do testemunho e protegendo seus direitos no processo penal, com base no CPP, art. 474-A, Lei 13.869/2019, e princípios constitucionais da dignidade e ampla defesa. Comentários sobre os fundamentos jurídicos, consequências práticas e repercussões da decisão.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que delimita limites da atuação do assistente de acusação e veda inovação recursal em ação penal pública conforme CPP e CF

Publicado em: 09/06/2025 Processo Penal Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reafirma os limites da atuação do assistente de acusação na ação penal pública, destacando a vedação à inovação recursal, a preservação da titularidade do Ministério Público e a importância da segurança jurídica no processo penal. O comentário aborda fundamentos legais, consequências práticas e repercussões para operadores do direito.

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