Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 04/07/2024 Civel

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a competência do tabelião para atos notariais e define o prazo de manutenção de inscrições em cadastros de inadimplentes. A decisão aborda aspectos fundamentais da função notarial e os direitos dos cidadãos em relação a registros de inadimplência.

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STJ Reafirma Legalidade do Sistema

Publicado em: 05/09/2024 CivelConsumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo interno interposto por uma consumidora que alegava violação à privacidade e solicitava indenização por danos morais devido ao uso de seus dados pessoais no sistema "credit scoring" da Serasa. O Tribunal reafirmou a licitude do sistema de avaliação de risco de crédito, fundamentado no art. 5º e 7º da Lei do Cadastro Positivo ( Lei 12.414/2011). A decisão está alinhada com o entendimento do Tema 710/STJ, que legitima a prática sem necessidade de consentimento expresso do consumidor. A Quarta Turma do STJ, de forma unânime, concluiu que o armazenamento de dados para avaliação de crédito não configura dano moral, desde que respeitados os limites legais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Competência da Justiça Federal em Crimes Ambientais envolvendo Espécies Ameaçadas

Publicado em: 02/02/2025 CivelConsumidorAdministrativoConstitucional Meio Ambiente

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Conflito de Competência Acórdão/STJ. A decisão trata da definição de competência jurisdicional para julgar crimes ambientais relacionados à espécie ameaçada de extinção Araucaria angustifolia. Fundamentada na CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 225 da Constituição Federal de 1988, a decisão reafirma o interesse da União na proteção de bens ambientais de relevância nacional, atraindo a competência da Justiça Federal. Também são abordadas as implicações jurídicas, críticas levantadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), e os reflexos práticos da decisão, como o fortalecimento da proteção ambiental e os impactos na descentralização do julgamento de crimes ambientais.

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