Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Publicado em: 09/04/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a um Agravo Regimental em Recurso Especial, validando a busca veicular que resultou na apreensão de mais de 62 kg de pasta-base de cocaína. O documento examina os fundamentos jurídicos da decisão, a legalidade da atuação policial baseada em denúncia objetiva e a aplicação do conceito de "fundada suspeita" conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. Também aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão no enfrentamento ao tráfico de drogas e no equilíbrio entre garantias constitucionais e repressão estatal.

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STJ Nega Agravo Regimental e Reafirma Inexistência de Justa Causa para Abordagem Baseada no Uso de Capacete

Publicado em: 05/09/2024 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal em habeas corpus que discutia a validade de uma abordagem policial baseada no uso de capacete em cidade onde tal prática não era comum. O caso envolveu a apreensão de drogas após revista pessoal de dois indivíduos em uma motocicleta. O tribunal entendeu que a utilização de capacete, por si só, não constitui fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal. Assim, o STJ manteve a decisão anterior que absolveu o réu com base na ilicitude das provas obtidas.

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Análise Jurídica do Agravo Regimental em Habeas Corpus: Nulidade de Busca e Apreensão Domiciliar sem Autorização Judicial ou Fundada Suspeita

Publicado em: 13/03/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Direito Penal Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O caso aborda a nulidade de busca e apreensão domiciliar realizada sem autorização judicial, consentimento válido ou fundada suspeita, reafirmando a proteção à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A decisão reforça o controle sobre a obtenção de provas, destaca a necessidade de documentação do consentimento e avalia as implicações no âmbito do processo penal e da atuação policial.

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