Jurisprudência em Destaque
Legitimidade do Espólio para Questionar Interceptações Telefônicas após Extinção da Punibilidade
Doc. LEGJUR 240.7031.1443.1225
Tese jurídica fixada: - O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O Ministro Relator Ribeiro Dantas destacou que, apesar da extinção da punibilidade do agente pelo falecimento, as pendências civis e indenizatórias continuam a existir, podendo o espólio e os herdeiros do falecido serem convocados a responder por elas. Ressaltou que as interceptações telefônicas, ainda que consideradas nulas no processo penal, podem impactar o patrimônio do espólio em ações de improbidade administrativa. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário:
A decisão do STJ aborda a questão da legitimidade do espólio para contestar interceptações telefônicas em processos penais, mesmo após a extinção da punibilidade do acusado devido ao seu falecimento. A extinção da punibilidade, conforme o art. 107, I, do CP, não elimina os efeitos civis de decisões anteriores que repercutem sobre o patrimônio do espólio. Além disso, o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, e o art. 1.997 do Código Civil estabelecem que a responsabilidade patrimonial é transferida aos herdeiros até o limite da herança. A Lei 8.429/1992, art. 8º, também corrobora essa responsabilidade em casos de improbidade administrativa, garantindo que a reparação ao erário seja efetivada. A decisão do STJ, portanto, assegura que os direitos do espólio sejam preservados e que as decisões judiciais sejam justas e proporcionais.
Jurisprudência Relacionada:
- Legitimidade do espólio em ações penais
- Interceptações telefônicas e patrimônio do espólio
- Improbidade administrativa e herança
Outras notícias semelhantes
STJ Revisa Entendimento sobre Extinção de Punibilidade em Caso de Hipossuficiência para Pagamento de Multa
Publicado em: 11/01/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou seu entendimento sobre a extinção de punibilidade em casos onde o condenado, demonstrando hipossuficiência, não consegue pagar a multa. A decisão, afetada ao rito dos recursos repetitivos, busca uniformizar a aplicação da lei em casos semelhantes, destacando a necessidade de comprovação da incapacidade econômica do apenado.
AcessarSTJ Reconhece a Atipicidade do Porte de Pequena Quantidade de Maconha e Extingue a Punibilidade
Publicado em: 05/09/2024Em decisão recente, o STJ reconheceu a atipicidade da conduta de um réu flagrado com 23 gramas de maconha, com base no julgamento de repercussão geral pelo STF no RE Acórdão/STF. A Sexta Turma do STJ determinou a desclassificação da conduta para ilícito administrativo, afastando a natureza penal do fato e remetendo o caso ao Juizado Especial Criminal. O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo STJ ocorreu devido à aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que trata do uso de drogas para consumo próprio.
AcessarSTJ Reafirma Competência da Justiça Federal para Julgar Crimes de Usurpação Mineral e Declara Prescrição da Pretensão Punitiva
Publicado em: 15/01/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça Federal para julgar crimes de usurpação mineral, mesmo quando a extração ocorre em terras particulares. Além disso, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva do acusado, extinguindo-se sua punibilidade. A decisão unânime negou provimento ao agravo regimental, mas reconheceu a extinção da punibilidade ex officio.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros