Jurisprudência em Destaque
Legitimidade do Espólio para Questionar Interceptações Telefônicas após Extinção da Punibilidade
Doc. LEGJUR 240.7031.1443.1225
Tese jurídica fixada: - O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O Ministro Relator Ribeiro Dantas destacou que, apesar da extinção da punibilidade do agente pelo falecimento, as pendências civis e indenizatórias continuam a existir, podendo o espólio e os herdeiros do falecido serem convocados a responder por elas. Ressaltou que as interceptações telefônicas, ainda que consideradas nulas no processo penal, podem impactar o patrimônio do espólio em ações de improbidade administrativa. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário:
A decisão do STJ aborda a questão da legitimidade do espólio para contestar interceptações telefônicas em processos penais, mesmo após a extinção da punibilidade do acusado devido ao seu falecimento. A extinção da punibilidade, conforme o art. 107, I, do CP, não elimina os efeitos civis de decisões anteriores que repercutem sobre o patrimônio do espólio. Além disso, o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, e o art. 1.997 do Código Civil estabelecem que a responsabilidade patrimonial é transferida aos herdeiros até o limite da herança. A Lei 8.429/1992, art. 8º, também corrobora essa responsabilidade em casos de improbidade administrativa, garantindo que a reparação ao erário seja efetivada. A decisão do STJ, portanto, assegura que os direitos do espólio sejam preservados e que as decisões judiciais sejam justas e proporcionais.
Jurisprudência Relacionada:
- Legitimidade do espólio em ações penais
- Interceptações telefônicas e patrimônio do espólio
- Improbidade administrativa e herança
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