Jurisprudência em Destaque
STJ Reafirma Intransmissibilidade dos Alimentos Vencidos: Alimentos Não Podem Ser Reclamados por Herdeiros
Doc. LEGJUR 240.9130.5463.3213
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Comentário/Nota
Consideração sobre o Voto do Ministro Relator: O Ministro Relator João Otávio de Noronha reafirmou que os alimentos possuem natureza personalíssima, constituindo parte do patrimônio moral do alimentando e não podendo ser transmitidos a terceiros, nem mesmo aos herdeiros, após o falecimento do beneficiado. O relator destacou que permitir tal transmissão representaria uma inadequação prática e desvirtuaria a função dos alimentos. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma, não havendo votos vencidos.
Comentário sobre Fundamentos Legais e Constitucionais: O fundamento principal da decisão está na interpretação do caráter personalíssimo dos alimentos, que se alicerça nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção da personalidade. Segundo o entendimento consolidado do STJ, os alimentos integram o patrimônio moral e não econômico do alimentando, sendo intransmissíveis em razão de sua natureza vinculada à subsistência e dignidade do indivíduo (CCB/2002, art. 1.707). Tal natureza impede que sejam objeto de sucessão, preservando sua finalidade de sustentar o alimentando, o que se extingue com o óbito deste.
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