Jurisprudência em Destaque
Independência das Instâncias e Improbidade Administrativa: Absolvição Penal e Efeitos no Âmbito Civil
Doc. LEGJUR 240.7031.1258.0110
A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O Ministro Relator Herman Benjamin destacou que a absolvição criminal por atipicidade da conduta não impede a responsabilização civil por improbidade administrativa, reafirmando a independência das instâncias. A decisão reforça que a absolvição penal, baseada na ausência de dolo específico, não faz coisa julgada no cível, conforme previsto no art. 935 do Código Civil. A liminar na ADI 7.236 do STF, que suspendeu o art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, também foi mencionada como fundamento para a não aplicação dessa norma.
Comentário:
A decisão do STJ é crucial para entender a independência entre as esferas penal e civil no tratamento de atos de improbidade administrativa. De acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa podem acarretar sanções como a suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, independentemente da ação penal correspondente. A jurisprudência do STJ reafirma que a absolvição penal, especialmente quando fundada na atipicidade da conduta, não exclui automaticamente a responsabilidade civil. Isso é reforçado pelo art. 935 do Código Civil, que estabelece a independência entre as responsabilidades civil e penal. A liminar concedida pelo STF na ADI 7.236, suspendendo o art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, impede que a absolvição criminal influencie diretamente o julgamento da ação de improbidade administrativa, garantindo que cada instância avalie os fatos de forma autônoma.
Jurisprudência Relacionada:
Outras notícias semelhantes
Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Aplicação Conjunta das Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção
Publicado em: 17/03/2025 AdministrativoConstitucionalEste documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Primeira Turma do STJ relacionada à aplicação conjunta da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A análise aborda temas como ausência de negativa de prestação jurisdicional, o princípio do non bis in idem, compatibilidade das sanções e as implicações práticas da interpretação das leis. O documento também discute os fundamentos jurídicos da decisão, as críticas à possível complexidade processual e os reflexos no ordenamento jurídico, com ênfase na proteção da moralidade administrativa e no fortalecimento do combate à corrupção.
Acessar
Análise Jurídica do Acórdão da Quinta Turma do STJ Sobre Trancamento de Inquérito Policial em Caso de Crime Tributário
Publicado em: 26/03/2025 AdministrativoConstitucional Direito Penal Processo PenalComentário jurídico detalhado sobre a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o trancamento de inquérito policial em caso de suposto crime contra a ordem tributária envolvendo ICMS, destacando os fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicada, implicações práticas e críticas à decisão. O documento aborda a excepcionalidade do habeas corpus para trancar inquéritos, a independência entre instâncias penal e tributária, e as consequências para o ordenamento jurídico e investigados.
Acessar
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal
Publicado em: 24/03/2025 AdministrativoConstitucional Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo PenalComentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 10x sem juros