Jurisprudência em Destaque
Mandado de Segurança e a Participação da Vítima: Banco Central no Furto Milionário
Doc. LEGJUR 240.6240.9762.8275
Não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O Ministro Relator Messod Azulay Neto destacou a relevância da participação da vítima no processo penal, especialmente em casos envolvendo grandes prejuízos financeiros, como o furto milionário ao Banco Central. Ele argumentou que a vítima tem um legítimo interesse na reparação dos danos e deve ser incluída no litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 24 da Lei 12.016/2009. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário:
A decisão do STJ enfatiza a importância da participação da vítima no processo penal, garantindo seus direitos e interesses legítimos. O art. 24 da Lei 12.016/2009 prevê a intervenção de terceiros no mandado de segurança, assegurando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A inclusão do Banco Central como litisconsorte passivo necessário no processo de restituição de valores advindos de um furto milionário reforça a aplicação desses princípios constitucionais. Este entendimento também está em consonância com o art. 268 do Código de Processo Penal, que permite ao ofendido atuar como assistente da acusação, ampliando a efetividade da justiça penal.
Jurisprudência Relacionada:
- Participação da vítima no processo penal
- Restituição de valores em mandado de segurança
- Litisconsórcio passivo necessário
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros