Legislação
Lei 12.016, de 07/08/2009
Art. 24
- Assistência. Litisconsórcio
- Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil. [[CPC/1973, art. 46. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 48. CPC/1973, art. 49.]]
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