Jurisprudência em Destaque
Reconhecimento de União Estável e Nulidade de Doação Inoficiosa: STJ Confirma Decisão de Segunda Instância
Doc. LEGJUR 240.3040.1360.3597
O herdeiro detém legitimidade ativa para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros já falecidos. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O Ministro Relator, João Otávio de Noronha, destacou a importância de reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para requerer o reconhecimento de união estável post mortem entre seus pais e a anulação de doação inoficiosa feita pela companheira. O voto ressaltou que a união estável é uma realidade fática e que os herdeiros possuem interesse jurídico na preservação de seus direitos hereditários. O relator também abordou a aplicação da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, e afastou a aplicação do prazo decadencial de quatro anos, considerando o prazo decenal para a nulidade da doação.
Comentário:
A decisão do STJ reafirma a legitimidade dos herdeiros para requerer o reconhecimento de união estável post mortem, ressaltando que tal reconhecimento é fundamental para a proteção de seus direitos hereditários. A corte aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ, evitando o reexame de provas e focando nas questões jurídicas pertinentes. A decisão também abordou a aplicação do prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CCB/2002, afastando a incidência do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do CCB/2002. Além disso, o voto destacou a importância da união estável como entidade familiar protegida pela CF/88, art. 226, § 3º, e os efeitos patrimoniais decorrentes dessa relação, conforme disposto nos arts. 1.723 e 1.725 do CCB/2002.
Jurisprudência Relacionada:
- Reconhecimento de União Estável
- Doação Inoficiosa
- Legitimidade Ativa dos Herdeiros
- Prescrição e Decadência em Direito Civil
- Direitos Hereditários
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