Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico Sobre Acórdão do STJ: Nulidade de Doação Inoficiosa e Direito à Legítima dos Herdeiros Necessários

Publicado em: 06/04/2025 Civel Público Sucessão

Análise detalhada sobre decisão da Terceira Turma do STJ referente à nulidade parcial de doação inoficiosa realizada sob a égide do Código Civil de 1916. O acórdão reafirma o direito à legítima dos herdeiros necessários e a supremacia da ordem pública no direito sucessório, destacando a impossibilidade de renúncia a esse direito, mesmo em cláusulas contratuais de quitação. O documento elucida as implicações práticas e jurídicas da decisão, reforça a segurança jurídica em matéria de sucessões e aborda os limites das liberalidades patrimoniais em vida.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Dissolução de União Estável: Partilha de FGTS, Arbitramento de Aluguéis e Dívidas de FIES

Publicado em: 12/02/2025 Civel Público Sucessão CivelProcesso Civil Familia

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre uma decisão do STJ relativa à dissolução de união estável, abordando temas como julgamento unipessoal de apelação, partilha de valores do FGTS, arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel e exclusão de dívidas de financiamento estudantil (FIES) da partilha. A análise destaca os fundamentos jurídicos, a aplicação de princípios como a solidariedade familiar e a individualização de responsabilidades patrimoniais, além de discutir as implicações práticas e regulamentares da decisão.

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Reconhecimento de Dupla Maternidade por Inseminação Artificial Caseira: Um Marco no Direito Familiar

Publicado em: 20/11/2024 Civel Público Sucessão CivelProcesso Civil Familia Civel

O STJ reconheceu o direito ao registro de dupla maternidade para criança gerada por inseminação artificial caseira, no curso de união estável homoafetiva. Decisão destaca o livre planejamento familiar e o melhor interesse da criança, aplicando o art. 1.597, V, do CC/2002.

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