Jurisprudência em Destaque
Reconhecimento de União Estável e Nulidade de Doação Inoficiosa: STJ Confirma Decisão de Segunda Instância
Doc. LEGJUR 240.3040.1360.3597
O herdeiro detém legitimidade ativa para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros já falecidos. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O Ministro Relator, João Otávio de Noronha, destacou a importância de reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros para requerer o reconhecimento de união estável post mortem entre seus pais e a anulação de doação inoficiosa feita pela companheira. O voto ressaltou que a união estável é uma realidade fática e que os herdeiros possuem interesse jurídico na preservação de seus direitos hereditários. O relator também abordou a aplicação da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, e afastou a aplicação do prazo decadencial de quatro anos, considerando o prazo decenal para a nulidade da doação.
Comentário:
A decisão do STJ reafirma a legitimidade dos herdeiros para requerer o reconhecimento de união estável post mortem, ressaltando que tal reconhecimento é fundamental para a proteção de seus direitos hereditários. A corte aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ, evitando o reexame de provas e focando nas questões jurídicas pertinentes. A decisão também abordou a aplicação do prazo prescricional decenal, conforme o art. 205 do CCB/2002, afastando a incidência do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do CCB/2002. Além disso, o voto destacou a importância da união estável como entidade familiar protegida pela CF/88, art. 226, § 3º, e os efeitos patrimoniais decorrentes dessa relação, conforme disposto nos arts. 1.723 e 1.725 do CCB/2002.
Jurisprudência Relacionada:
- Reconhecimento de União Estável
- Doação Inoficiosa
- Legitimidade Ativa dos Herdeiros
- Prescrição e Decadência em Direito Civil
- Direitos Hereditários
Outras notícias semelhantes
Reconhecimento de Dupla Maternidade por Inseminação Artificial Caseira: Um Marco no Direito Familiar
Publicado em: 20/11/2024O STJ reconheceu o direito ao registro de dupla maternidade para criança gerada por inseminação artificial caseira, no curso de união estável homoafetiva. Decisão destaca o livre planejamento familiar e o melhor interesse da criança, aplicando o art. 1.597, V, do CC/2002.
Acessar
STF Reconhece Repercussão Geral sobre Regime de Bens em Casamento e União Estável de Maiores de Setenta Anos
Publicado em: 12/03/2024O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a validade do art. 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos e sua aplicação às uniões estáveis. A decisão aborda a constitucionalidade dessa norma e seus impactos sociais, jurídicos e econômicos.
Acessar
STJ Confirma Nulidade de Seguro de Vida em Caso de Homicídio do Segurado pela Contratante
Publicado em: 19/05/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a nulidade de contrato de seguro de vida em casos onde o segurado é morto pelo contratante do seguro. A decisão estabelece que, mesmo que existam outros beneficiários, a nulidade do contrato impede o recebimento da indenização securitária por qualquer beneficiário.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito
À vista
Equilave a R$ 26,63 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 21,65 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 15,70 por mês
Acesso Total ao Site com Renovação opcional
Parcele em até 6x sem juros