Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico Sobre Acórdão do STJ: Nulidade de Doação Inoficiosa e Direito à Legítima dos Herdeiros Necessários

Publicado em: 06/04/2025 Civel Público Sucessão

Análise detalhada sobre decisão da Terceira Turma do STJ referente à nulidade parcial de doação inoficiosa realizada sob a égide do Código Civil de 1916. O acórdão reafirma o direito à legítima dos herdeiros necessários e a supremacia da ordem pública no direito sucessório, destacando a impossibilidade de renúncia a esse direito, mesmo em cláusulas contratuais de quitação. O documento elucida as implicações práticas e jurídicas da decisão, reforça a segurança jurídica em matéria de sucessões e aborda os limites das liberalidades patrimoniais em vida.

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Análise do Acórdão do STJ sobre Nulidade por Vício Transrescisório em Sentença de Usucapião: Alegação Incidental da Ausência de Citação e Impactos Processuais

Publicado em: 27/04/2025 Civel Público Sucessão Processo Civil

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de alegar nulidade absoluta por vício transrescisório, como ausência de citação, em sentença de usucapião já transitada em julgado, permitindo sua discussão de forma incidental no processo, sem a necessidade de ação autônoma. O documento aborda os fundamentos legais aplicados, os limites do recurso especial, a instrumentalidade das formas e as consequências práticas para a celeridade e efetividade do processo civil brasileiro.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Validade da Assinatura Digital e Princípio da Ausência de Nulidade sem Prejuízo em Agravo Regimental contra Interceptação Telefônica

Publicado em: 21/04/2025 Civel Público Sucessão Processo CivilProcesso Civil Direito Penal Processo Penal

Este modelo apresenta uma análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de agravo regimental interposto por acusado que pleiteava a nulidade de decisão autorizadora de interceptação telefônica, alegando ausência de assinatura válida do magistrado. O documento aborda os fundamentos jurídicos do acórdão, destacando a suficiência da assinatura digital nos processos eletrônicos ( Lei 11.419/2006), a aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" (ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo) e a preclusão das nulidades não arguidas oportunamente, com base no CPC/2015. A análise crítica enfatiza os impactos práticos e repercussões do precedente para a segurança jurídica e modernização do processo judicial, especialmente em matéria penal, além de ressaltar cuidados necessários à proteção de garantias fundamentais.

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