Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Inaplicabilidade da Correção Monetária Plena na Migração de Planos de Previdência Privada

Publicado em: 01/07/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto contra decisão que excluiu a incidência de correção monetária plena na migração de planos de previdência privada. O relator, Ministro João Otávio de Noronha, destacou que a correção monetária é aplicável apenas em casos de desligamento e resgate de plano de previdência, não se estendendo à migração entre planos. A decisão reafirma a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

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STJ Define Momento de Aplicação da Redução dos Juros de Mora em Parcelamento de Débitos Fiscais

Publicado em: 02/02/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, a redução dos juros de mora deve ser aplicada apenas após a consolidação da dívida. A decisão estabelece que a exclusão de 100% das multas de mora e de ofício não implica exclusão proporcional dos juros de mora, conforme previsto na Lei 11.941/2009.

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Mau Cheiro em Estações de Tratamento de Esgoto: STJ Define Juros de Mora em Ações Indenizatórias

Publicado em: 12/01/2025

O STJ afeta recurso especial ao rito dos repetitivos para definir o termo inicial dos juros de mora em ações de danos morais relacionadas a mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto. Entenda a controvérsia e os impactos na prestação jurisdicional.

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