Jurisprudência em Destaque

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Decisão do STJ sobre Ação de Despejo e a Recuperação Judicial: Competência, Limites da Lei nº 11.101/2005 e Consequências Jurídicas

Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso especial envolvendo o Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília e a Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. A decisão aborda a competência jurisdicional, os limites da recuperação judicial em obrigações locatícias e a inaplicabilidade da suspensão automática da Lei nº 11.101/2005 a ações de despejo. O documento examina as consequências práticas e jurídicas, destacando a proteção aos locadores, a boa-fé contratual e a restrição ao uso abusivo da recuperação judicial para inadimplementos.

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Análise Jurídica Detalhada sobre a Aplicação da Súmula 115/STJ em Agravo Regimental pelo Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 17/03/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário CivelProcesso Civil Trabalhista

Este documento apresenta um comentário jurídico aprofundado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao desprover um agravo regimental interposto por L. A. F., com base na ausência de procuração válida nos autos, conforme disposto na Súmula 115/STJ. A análise aborda os fundamentos jurídicos da decisão, as possíveis críticas à sua aplicação estrita, bem como as consequências práticas e jurídicas para a advocacia e o processo civil brasileiro. A decisão reafirma a importância da regularidade formal no âmbito processual e o papel da advocacia diligente no cumprimento das regras processuais.

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Comentário Jurídico sobre o Acórdão do STJ no REsp Acórdão/STJ: Negativa de Indenização Securitária por Omissão de Idade do Segurado

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário CivelProcesso Civil Trabalhista CivelProcesso CivilConsumidor

Análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, envolvendo a negativa de pagamento de indenização securitária pela Zurich Santander por suposta omissão da idade do segurado no momento da contratação. O documento examina os fundamentos jurídicos do acórdão, com destaque para a aplicação do art. 766 do Código Civil, as limitações impostas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e suas implicações práticas, especialmente no tocante à boa-fé contratual e à segurança jurídica no mercado de seguros.

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