Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 71

Parte Geral - (Ir para)

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)

Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Ir para)
Capítulo I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Capacidade processual. Incapaz
Art. 71

- O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

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CPC/1973, art. 8º (Capacidade processual. Incapaz).
CCB/2002, art. 1.728 (Tutela).
CCB/2002, art. 1.767 (Curatela).
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