COMENTÁRIO JURÍDICO SOBRE A DECISÃO

INTRODUÇÃO

A decisão em análise aborda temas sensíveis relacionados à dissolução de união estável e à partilha de bens, envolvendo importantes questões de direito material e processual. O acórdão enfrentou pontos como julgamento unipessoal de apelação, partilha de valores do FGTS, arbitramento de aluguéis e partilha de dívidas decorrentes de financiamento estudantil (FIES). A seguir, será realizada uma análise detalhada dos fundamentos jurídicos e implicações práticas da decisão proferida.

JULGAMENTO UNIPESSOAL DE APELAÇÃO

O recurso especial, quanto a esta questão, não foi conhecido em razão de ausência de análise pelo tribunal de origem e da falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, conforme estabelecido pela Súmula 211/STJ. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstra a importância da observância ao pré-questionamento específico, imprescindível para a admissibilidade do recurso especial. Essa decisão reforça o rigor técnico exigido das partes, mas também evidencia a necessidade de maior detalhamento pelos tribunais de origem, de forma a evitar a perda de oportunidades recursais.

PARTILHA DE VALORES DO FGTS

O reconhecimento do direito à inclusão dos valores do FGTS acumulados durante a união estável na partilha de bens é um ponto de destaque. O entendimento reflete a aplicação dos princípios da solidariedade e da comunhão de esforços, elementos centrais nas relações familiares. A decisão traz segurança jurídica ao determinar que a Caixa Econômica Federal seja comunicada para reservar o montante referente à meação, garantindo a efetividade da partilha.

Embora a decisão seja louvável ao proteger direitos patrimoniais, pode gerar controvérsias quanto à necessidade de regulamentação mais clara sobre os procedimentos para efetuar tal reserva, especialmente em casos de litígios prolongados.

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL

O recurso foi rejeitado neste ponto com base na ausência de pertinência dos dispositivos legais invocados (CCB/2002, arts. 1.658 e 1.660), conforme a Súmula 284/STF. A decisão revela a importância de um adequado enquadramento normativo ao formular os recursos, sob pena de não conhecimento. No entanto, a ausência de análise mais aprofundada sobre o uso exclusivo do imóvel pode ser vista como uma oportunidade perdida para avançar na pacificação de entendimentos sobre o tema.

PARTILHA DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)

A decisão de que o FIES é uma dívida de natureza personalíssima e, portanto, não partilhável, é acertada e encontra respaldo nos princípios que regem as obrigações contratuais. O entendimento de que o benefício educacional é futuro, indireto e incerto reitera a necessidade de proteger o cônjuge que não contraiu a dívida de suportar encargos financeiros de um investimento cujos frutos são exclusivamente individuais.

O posicionamento do STJ também reforça o caráter personalíssimo de determinadas obrigações, contribuindo para a segurança jurídica em relações familiares e contratuais. Contudo, a delimitação do conceito de "benefício indireto" poderá ser objeto de debates futuros.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão comentada evidencia o equilíbrio buscado pelo STJ entre os princípios da solidariedade familiar e a individualização de responsabilidades patrimoniais. Ao mesmo tempo, reforça a exigência de rigor técnico tanto na formulação dos recursos quanto na aplicação normativa pelos tribunais de origem.

Em termos práticos, a inclusão do FGTS na partilha e a exclusão do FIES como dívida partilhável têm impactos significativos no planejamento financeiro de casais em dissolução de união estável, podendo servir como parâmetro para casos futuros. Por outro lado, a ausência de uma abordagem mais detalhada sobre o uso exclusivo de imóvel demonstra a necessidade de maior uniformização de entendimentos sobre o tema.

Assim, a decisão contribui para o amadurecimento do Direito de Família no Brasil, ao mesmo tempo em que suscita reflexões sobre a necessidade de regulamentações mais claras para garantir a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais.