Modelo de Petição de Renúncia à Herança em Favor de Coerdeiros em Situação de Inventário Pendente de Precatórios

Publicado em: 04/01/2024 Civel Sucessão
Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [localidade].

Processo nº [Número do Processo]

[Nome Completo do Renunciante 1], [qualificação], e [Nome Completo do Renunciante 2], [qualificação], ambas residentes e domiciliadas à [endereço completo], por seus advogados que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 1.806 e demais disposições legais aplicáveis, apresentar

RENÚNCIA À HERANÇA

  1. Fatos:

    • Carlos [sobrenome], avô das Renunciantes, faleceu em 2006, deixando processos de precatórios ainda não liberados. José [sobrenome], pai das Renunciantes e filho de Carlos, também faleceu em 2006. A esposa de José faleceu em 2012. Nenhum inventário foi realizado para esses falecimentos.
    • Os precatórios deixados por Carlos estão sendo liberados, mas a ausência de inventários impede a divisão entre os demais filhos de Carlos.

  2. Fundamentação Jurídica:

    • De acordo com o art. 1.806 do Código Civil"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente petição aborda a complexa situação de herança envolvendo múltiplos falecimentos na mesma família e a existência de precatórios pendentes de liberação. As Renunciantes, herdeiras de um dos falecidos, optam por renunciar à sua parte na herança para facilitar o processo de inventário e permitir que os precatórios sejam liberados aos demais herdeiros.

Juridicamente, a renúncia à herança é um direito assegurado pelo Código Civil, permitindo que herdeiros abram mão de sua parte em favor dos coerdeiros. Esta ação visa resolver impasses que possam surgir devido à ausência de inventários para cada falecimento, cumprindo com as formalidades legais e proporcionando uma solução eficiente para a divisão dos bens e precatórios entre os herdeiros remanescentes.

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