Legislação
Decreto 12.424, de 03/04/2025
Art. 8º
Art. 8º
- As despesas custeadas pelas fontes do FS deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e nas demais normas financeiras aplicáveis.
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