Legislação
Decreto 12.424, de 03/04/2025
Art. 9º
Art. 9º
- A participação no CDFS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 1º - Os membros do CDFS poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência.
§ 2º - Caberá aos órgãos que compõem o CDFS custear as despesas relativas à participação de seus representantes, no caso de reunião presencial.
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