Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.399, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 14/03/2025
Lei 15.108, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o § 2º do art. 16 da Lei 8.213, de 24/07/1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. [[Lei 8.213/1991, art. 16.]]
Diário Oficial de 14/03/2025
Lei 15.109, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.399, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.
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Lei 15.109, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.400, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei 8.313, de 23/12/1991. [[Lei 8.313/1991, art. 34.]]
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.401, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.482, de 6/04/2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
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Decreto 12.400, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei 8.313, de 23/12/1991. [[Lei 8.313/1991, art. 34.]]
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.403, de 13/03/2025 - Arts.2 3
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, firmado em Nova Iorque, em 26/09/2007.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.402, de 13/03/2025 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.666, de 27/11/2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.404, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7/11/2013.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.403, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, firmado em Nova Iorque, em 26/09/2007.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.402, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.666, de 27/11/2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.403, de 13/03/2025 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, firmado em Nova Iorque, em 26/09/2007.
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Decreto 12.406, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4/11/2022.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.404, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7/11/2013.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.405, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 5/04/2017.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.408, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção - e-Sisbi.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.407, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.407/2025, art. 2º). Administrativo. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4/11/2022.
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Decreto 12.406, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4/11/2022.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.405, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 5/04/2017.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.408, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção - e-Sisbi.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.409, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.740, de 18/10/2023, que regulamenta a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, de trabalhadores regidos pela Lei 5.889, de 8/06/1973, e pela Lei Complementar 150, de 01/06/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.