Decreto 12.411, de 14/03/2025

- O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Presidência Ampliada;

IV - Comissões Permanentes;

V - Comissões Temáticas, com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos; e

VI - Secretaria-Executiva.

§ 1º - A Presidência Ampliada a que se refere o inciso III do caput é composta:

I - pelo Presidente;

II - pelo Vice-Presidente; e

III - pelos Coordenadores das Comissões Permanentes.

§ 2º - Ficam instituídas as seguintes Comissões Permanentes:

I - a Comissão de Políticas Públicas, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, I, II, VIII e IX; [[Decreto 12.411/2025, art. 2º.]]

II - a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, III, VIII e IX; [[Decreto 12.411/2025, art. 2º.]]

III - a Comissão de Articulação de Conselhos, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, IV e V; [[Decreto 12.411/2025, art. 2º.]]

IV - a Comissão de Comunicação Social, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, VI e VII; [[Decreto 12.411/2025, art. 2º.]]

V - a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da Lei 13.146, de 6/07/2015, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, XI e XII; e [[Decreto 12.411/2025, art. 2º.]]

VI - a Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o art. 2º, caput, X. [[Decreto 12.411/2025, art. 2º.]]

§ 3º - As Comissões Permanentes serão compostas paritariamente e terão até seis membros.

§ 4º - Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência disporá sobre a composição e o funcionamento das Comissões Permanentes.

§ 5º - Além do voto ordinário, os Coordenadores terão o voto de qualidade em caso de empate.